Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4594

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia e do Sistema Penitenciário Estadual, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/09/2019

Número: 4594

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4594 - PL

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