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    Detalhes -  LEI n. 4646  
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Ementa


Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/11/2019


Número: 4646
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4646
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