Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4646

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/11/2019

Número: 4646

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4646
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L4646 - PL