Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 50.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo
ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia - FAPERO.