Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4708

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, no exercício de 2018, autorizado por meio da Lei nº 4.431/2018.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2019

Número: 4708

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4708 - PL

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