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Lei n. 3969, de 27-12-2016
Download: L3969.pdf
Institui o Programa Estadual Mais Produção destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
cód.
27174
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Lei n. 3968, de 27-12-2016
Download: L3968.pdf
Institui o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
cód.
33225
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Lei n. 3967, de 23-12-2016
Download: L3967.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.921, de 17 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, SEDUC, SESDEC, PM, PC, SEJUS, RS/SEFIN e FES.
cód.
27165
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Lei n. 3966, de 23-12-2016
Download: L3966..pdf
Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.
cód.
38466
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Lei n. 3964, de 21-12-2016
Download: L3964.pdf
Destina espaço físico permanente para exposição e preservação do patrimônio histórico e cultural da artista plástica Rita Queiroz no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
27127
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Lei n. 3963, de 21-12-2016
Download: L3963.pdf
Altera a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN instituída pela Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009.
cód.
27126
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Lei n. 3962, de 21-12-2016
Download: L3962.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód.
27125
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Lei n. 3961, de 21-12-2016
Download: L3961.pdf
Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”.
cód.
33223
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Lei n. 3960, de 21-12-2016
Download: L3960.pdf
A Assembleia Legislativa doa veículos para Entidades sem fins lucrativos, Municípios e Ministério Público na forma que especifica.
cód.
27123
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Lei n. 3958, de 21-12-2016
Download: L3958.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
33222
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Lei n. 3957, de 21-12-2016
Download: L3957.pdf
Acrescenta § 6º ao artigo 1º, da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER/RO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód.
27173
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Lei n. 3956, de 21-12-2016
Download: L3956.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.725.007,95, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
27119
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Lei n. 3955, de 21-12-2016
Download: L3955.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.315.393,92, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
27118
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Lei n. 3953, de 19-12-2016
Download: L3953.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.”.
cód.
27101
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Lei n. 3952, de 19-12-2016
Download: L3952.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.800.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
27100
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Lei n. 3951, de 19-12-2016
Download: L3951.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumpri-mento de termo de compromisso firmado pelos representantes legais dos Poderes, Órgãos, Entidades ou Empresas com os proponentes junto a Assembleia Legislati-va.
cód.
27107
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Lei n. 3950, de 19-12-2016
Download: L3950.pdf
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, para atender aos portadores de deficiência auditiva e deficiência da fala.
cód.
27106
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Lei n. 3949, de 12-12-2016
Download: L3949.pdf
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências.
cód.
27079
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Lei n. 3948, de 12-12-2016
Download: L3948.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/2014 que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.
cód.
27078
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Lei n. 3947, de 12-12-2016
Download: L3947.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.349.206,84, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
27077
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Lei n. 3946, de 12-12-2016
Download: L3946.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.350.298,43, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
27076
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Lei n. 3944, de 12-12-2016
Download: L3944.pdf
Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”, e dá outras providências.
cód.
27073
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Lei n. 3942, de 12-12-2016
Download: L3942.pdf
Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2016.
cód.
27071
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Lei n. 3941, de 12-12-2016
Download: L3941 - ADI.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. (Declarada inconstitucional a TAXA para obtenção de Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, disposta no Anexo XLVIII desta Lei, nos termos da ADI n° 0803082-17.2023.8.22.0000, com trânsito em julgado em 24/09/2024)
cód.
41264
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Lei n. 3940, de 06-12-2016
Download: L3940.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.
cód.
33220
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Lei n. 3939, de 06-12-2016
Download: L3939.pdf
Altera o artigo 1º; o caput e o inciso IV, do artigo 2º; o caput do artigo 4º; e o caput e o § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.
cód.
27037
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Lei n. 3938, de 06-12-2016
Download: L3938.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.193.850,45, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.
cód.
27036
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Lei n. 3937, de 30-11-2016
Download: L3937.pdf
Modifica a natureza jurídica da Empresa Pública EMATER para Autarquia passando a denominar-se Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
cód.
27035
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Lei n. 3935, de 17-10-2016
Download: L3935.pdf
Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável.
cód.
33219
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Lei n. 3934, de 16-11-2016
Download: L3934.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.”.
cód.
26995
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Lei n. 3933, de 16-11-2016
Download: L3933.pdf
Revoga a Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica.”.
cód.
26994
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Lei n. 3931, de 31-10-2016
Download: L3931.pdf
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, a título de auxílio-financeiro, aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em atuação junto ao Governo do Estado de Rondônia, na Unidade de Saúde Social Fluvial - USSF Walter Bártolo.
cód.
26950
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Lei n. 3930, de 21-10-2016
Download: L3930.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
cód.
26926
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Lei n. 3929, de 21-10-2016
Download: L3929.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.029.220,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
26925
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Lei n. 3928, de 21-10-2016
Download: L3928.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 9.623.192,05, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado - FUNPRECAP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód.
26924
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Lei n. 3927, de 21-10-2016
Download: L3927.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 480.140,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
26923
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Lei n. 3926, de 17-10-2016
Download: L3926.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Agri-cultores Rurais do Rio Monte Cristo - AGRICÓ, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
26919
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Lei n. 3925, de 17-10-2016
Download: L3925.pdf
Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.
cód.
33218
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Lei n. 3924, de 17-10-2016
Download: L3924.pdf
Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
33217
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Lei n. 3923, de 17-10-2016
Download: L3923.pdf
Altera e acrescenta itens à Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre taxas estaduais.”.
cód.
26914
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Lei n. 3922, de 17-10-2016
Download: L3922.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 865, de 22 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual civil e militar que efetuar doações de sangue.”.
cód.
26913
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Lei n. 3921, de 17-10-2016
Download: L3921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo.
cód.
33216
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LEI N. 3919, de 14-10-2016
Download: L3919.pdf
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao surto de Microcefalia associada ao vírus Zika e dá outras providências.
cód.
26906
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LEI N. 3917, de 14-10-2016
Download: L3917.pdf
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção ao Zika Vírus e ao Surto de Microcefalia nas Escolas de todo o Estado de Rondônia e dá providências.
cód.
26904
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Lei n. 3915, de 14-10-2016
Download: L3915.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 498.662,10, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.”.
cód.
26878
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Lei n. 3914, de 14-10-2016
Download: L3914.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.487.813,40, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
26877
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Lei nº 3913, de 14-10-2016
Download: L3913.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 29.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód.
26876
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Lei n. 3912, de 14-10-2016
Download: L3912.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.646.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
26875
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Lei n. 3911, de 14-10-2016
Download: L3911.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.370.254,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód.
26874
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Lei n. 3909, de 14-10-2016
Download: L3909.pdf
Altera a redação do artigo 39, da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.”, alterada pela Lei nº 2.778, de 25 de junho de 2012.
cód.
26872
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Lei n. 3908, de 14-10-2016
Download: L3908.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.122, de 1 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública - UP, de organização social - OS e de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do terceiro setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com a entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
26871
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Lei n. 3907, de 11-10-2016
Download: L3907.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 4.020.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
26867
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Lei n. 3906, de 04-10-2016
Download: L3906.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.008.211,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
26853
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LEI N. 3905, de 20-09-2016
Download: L3905.pdf
Dispõe sobre a suspensão de autorização de licença de atividades de extração de minério ou garimpagem já concedidas e a concessão de novas autorizações na área que especifica e dá outras providências.
cód.
26810
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LEI N. 3904, de 15-09-2016
Download: L3904.pdf
Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Rondônia, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores e dá outras providências.
cód.
26808
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Lei n. 3903, de 13-09-2016
Download: L3903.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 11.250.019,20, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
26789
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Lei n. 3902, de 08-09-2016
Download: L3902.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Rádio FM dos Amigos de Alto Paraíso - ACAAP, com sede no Muni-cípio de Alto Paraíso.
cód.
26780
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Lei n. 3901, de 05-09-2016
Download: L3901.pdf
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.
cód.
26769
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Lei n. 3899, de 29-08-2016
Download: L3899.pdf
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a alienar os bens imóveis registrados ao Fundo Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia.
cód.
26756
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Lei n. 3897, de 29-08-2016
Download: L3897.pdf
Altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei nº 3.791, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
cód.
26754
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Lei n. 3894, de 23-08-2016
Download: L3894.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera dispositivo da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e revoga dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
cód.
26683
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Lei n. 3893, de 23-08-2016
Download: L3893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 676.705,54, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
26682
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Lei n. 3892, de 23-08-2016
Download: L3892.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.064, de 16 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos, e dá outras providências.”
cód.
26681
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Lei n. 3890, de 23-08-2016
Download: L3890.pdf
Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.” e do artigo 8º, da Lei nº 3.745, de 23 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016.”.
cód.
26679
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Lei n. 3889, de 23-08-2016
Download: L3889.pdf
Dispõe sobre criação do Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado de Rondônia - PROVITA/RO, de seu Conselho Deliberativo e dá outras providências.
cód.
26678
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Lei n. 3888, de 23-08-2016
Download: L3888.pdf
Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Rondônia - PEFESRO, cria o Conselho Estadual de Economia Solidária e dá outras providências.
cód.
26677
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Lei n. 3887, de 23-08-2016
Download: L3887.pdf
Altera o Anexo IV da Lei nº 1.386, de 14 de setembro de 2004, que “Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1.067 e nº 1.068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”
cód.
26676
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Lei n. 3886, de 23-08-2016
Download: L3886.pdf
Declara de utilidade pública a Liga Inde-pendente de Motocross do Estado de Ron-dônia - LIMERO, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
26694
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LEI N. 3884, de 22-08-2016
Download: L3884.pdf
Acrescenta os incisos I, II e III ao Artigo 1° da Lei nº 515/1993, que dispõe sobre a re-serva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências.
cód.
26692
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Lei n. 3883, de 22-08-2016
Download: L3883.pdf
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora con-cluídas, não estejam em condições de atender à população.
cód.
26691
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LEI N. 3882, de 22-08-2016
Download: L3882.pdf
Altera o § 1° do art. 12 da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.”
cód.
26690
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LEI N. 3881, de 22-08-2016
Download: L3881.pdf
Altera a redação do artigo 1º e revoga o Pa-rágrafo único do artigo 3º da Lei nº 3.656, de 2015, que “Institui o Dia do Policial Mi-litar e do Bombeiro Militar da Reserva Re-munerada ou Reformado, no âmbito do Es-tado de Rondônia.”
cód.
26689
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LEI N. 3880, de 15-08-2016
Download: L3880.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho dos Agentes Penitenciários e Sócioeduca-dores, estudantes matriculados em estabe-lecimento de ensino superior.
cód.
26645
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LEI N. 3879, de 15-08-2016
Download: L3879.pdf
Dispõe sobre a coleta obrigatória de san-gue do cordão umbilical nos hospitais obs-tétricos do SUS no Estado, para dosagem de mercúrio.
cód.
26644
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LEI N. 3878, de 15-08-2016
Download: L3878.pdf
Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.
cód.
26643
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Lei n. 3877, de 12-08-2016
Download: L3877.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”.
cód.
26628
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Lei n. 3876, de 12-08-2016
Download: L3876.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 700.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód.
26627
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Lei n. 3875, de 12-08-2016
Download: L3875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
26626
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Lei n. 3874, de 12-08-2016
Download: L3874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 98.525.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Estradas, de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
26625
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LEI N. 3873, de 08-08-2016
Download: L3873.pdf
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.
cód.
26597
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Lei n. 3872, de 03-08-2016
Download: L3872.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - PRC/DETRAN-RO e dá outras providências.
cód.
26586
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Lei n. 3871, de 03-08-2016
Download: L3871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 539.186,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
26585
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Lei n. 3869, de 03-08-2016
Download: L3869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 813.025,26, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
26583
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Lei n. 3868, de 03-08-2016
Download: L3868.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.553.533,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
26582
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Lei n. 3867, de 03-08-2016
Download: L3867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 845.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód.
26590
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Lei n. 3866, de 03-08-2016
Download: L3866.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.268.245,39, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
26589
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Lei n. 3863, de 20-07-2016
Download: L3863.pdf
Declara de utilidade pública à Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Migrante de Ariquemes - ATRAMA, com se-de no Município de Ariquemes.
cód.
26591
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Lei n. 3862, de 19-07-2016
Download: L3862.pdf
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes nos serviços essenciais 190 - Centro de Operações da Polícia Militar, 192 - Serviço de Assistência Médica de Urgência - SAMU e 193 - Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
cód.
26481
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Lei n. 3861, de 19-07-2016
Download: L3861.pdf
Altera o artigo 1º, o inciso I do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º e o caput e parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 3.447, de 15 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia - ConCidades/RO.” e dá outras providências.
cód.
26480
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LEI N. 3860, de 19-07-2016
Download: L3860.pdf
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.”.
cód.
26479
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Lei n. 3859, de 19-07-2016
Download: L3859.pdf
Retifica o Anexo II, da Lei nº 3.811, de 19 de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional por anulação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2016.
cód.
26478
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Lei n. 3858, de 19-07-2016
Download: L3858.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.395.207,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
26477
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Lei n. 3857, de 19-07-2016
Download: L3857.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 80.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.
cód.
26476
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Lei n. 3856, de 05-07-2016
Download: L3856.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Leite - ASPROL, com sede no Distrito de Tarilândia, Muni-cípio de Jaru.
cód.
26596
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Lei n. 3855, de 05-07-2016
Download: L3855.pdf
Declara de utilidade pública a AWAS - Associação Wesleyana de Ação Social de Porto Velho, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
26595
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Lei n. 3854, de 05-07-2016
Download: L3854.pdf
Declara de utilidade pública à Associação dos Jovens Estudantes de Rondônia-AJERO, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
26594
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Lei n. 3853, de 05-07-2016
Download: L3853.pdf
Declara de utilidade pública à Associação de Agropecuaristas de Terra Boa – APE-TEB, com sede no Distrito de Terra Boa, Município de Alvorada do Oeste.
cód.
26593
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Lei n. 3852, de 05-07-2016
Download: L3852.pdf
Declara de utilidade pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
26592
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Lei n. 3851, de 04-07-2016
Download: L3851.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.
cód.
26472
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Lei n. 3850, de 04-07-2016
Download: L3850.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 14.230.333,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
26471
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Lei n. 3849, de 04-07-2016
Download: L3849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.930.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód.
26470
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Lei n. 3848, de 04-07-2016
Download: L3848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.903.492,04, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
26469
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Lei n. 3846, de 04-07-2016
Download: L3846.pdf
Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
cód.
33213
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Lei n. 3845, de 27-06-2016
Download: L3845.pdf
Acrescenta inciso V, ao artigo 11, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.”.
cód.
26408
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Lei n. 3844, de 27-06-2016
Download: L3844.pdf
Acrescenta a alínea “q” ao inciso II , do artigo 3º, da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
26407
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Lei n. 3842, de 27-06-2016
Download: L3842.pdf
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social vinculado à Política Pública de Assistência Social aos Fundos Municipais correspondentes e dá outras providências.
cód.
26405
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Lei n. 3841, de 27-06-2016
Download: L3841.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
cód.
26404
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Lei n. 3840, de 27-06-2016
Download: L3840.pdf
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e dá outras providências.
cód.
26403
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Lei n. 3837, de 27-06-2016
Download: L3837.pdf
Altera os artigos e acrescenta parágrafos na Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências, passando a também prever o Direito a Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis.
cód.
26400
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Lei n. 3834, de 27-06-2016
Download: L3834.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.448.297,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód.
26397
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Lei n. 3833, de 27-06-2016
Download: L3833.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.500.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
26396
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Lei n. 3832, de 27-06-2016
Download: L3832.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 595.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas.
cód.
26395
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Lei n. 3831, de 27-06-2016
Download: L3831.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.517.667,14, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód.
26394
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Lei n. 3829, de 27-06-2016
Download: L3829.pdf
Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial,” e dá outras providências.
cód.
26392
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Lei n. 3828, de 14-06-2016
Download: L3828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 12.008.452,98, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
26357
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Lei n. 3827, de 14-06-2016
Download: L3827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 30.632.240,19, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
26356
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Lei n. 3826, de 14-06-2016
Download: L3826.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.687.599,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
26355
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Lei n. 3825, de 14-06-2016
Download: L3825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.731.028,19, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
26354
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Lei n. 3824, de 14-06-2016
Download: L3824.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 906.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.
cód.
26353
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Lei n. 3823, de 14-06-2016
Download: L3823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 51.836.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
26352
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Lei n. 3822, de 14-06-2016
Download: L3822.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.813.817,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
26351
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Lei n. 3821, de 14-06-2016
Download: L3821.pdf
Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.
cód.
33210
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Lei n. 3820, de 14-06-2016
Download: L3820.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho do policial e bombeiro militar estudante e matriculado em estabelecimento de ensino superior.
cód.
26349
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Lei n. 3819, de 14-06-2016
Download: L3819.pdf
Altera o artigo 1° da Lei nº 3.689, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”.
cód.
26348
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Lei n. 3818, de 14-06-2016
Download: L3818.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Porto Velho, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
26347
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Lei n. 3817, de 14-06-2016
Download: L3817.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
cód.
26346
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Lei n. 3816, de 13-06-2016
Download: L3816.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso –
ACIAP, com sede no Município de Alto Paraíso.
cód.
26372
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LEI N. 3815, de 06-06-2016
Download: L3815.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo, em locais visíveis de todos os pontos de venda de bebidas alcoólicas no Estado de Rondônia.
cód.
26341
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Lei n. 3814, de 06-06-2016
Download: L3814.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Rolim de Moura – ACIRM, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód.
26343
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Lei n. 3812, de 01-06-2016
Download: L3812.pdf
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas e advindas de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
26309
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Lei n. 3811, de 19-05-2016
Download: L3811.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE.
cód.
33209
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LEI N. 3810, de 19-05-2016
Download: L3810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 52.223.783,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI.
cód.
26295
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LEI N. 3809, de 19-05-2016
Download: L3809.pdf
Acrescenta § 4º ao artigo 12, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.
cód.
26294
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Lei n. 3807, de 17-05-2016
Download: L3807.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Presidente Médici – UNIMÉDICI, com sede no Município de Presidente Médici.
cód.
26293
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Lei n. 3805, de 17-05-2016
Download: L3805.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais da Li-nha Segundinha - B do Projeto de Assen-tamento Ribeirão - APRUSPAR, com sede no Município de Nova Mamoré.
cód.
26291
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Lei n. 3804, de 12-05-2016
Download: L3804.pdf
Revoga a Lei nº 3.789, de 12 de abril de 2016, voltando a viger o Anexo I da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013 e altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013.
cód.
26273
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Lei n. 3801, de 12-05-2016
Download: L3801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.926.611,33, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia – FUNDIMPER.
cód.
26270
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Lei n. 3800, de 09-05-2016
Download: L3800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.045.411,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
26235
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Lei n. 3799, de 09-05-2016
Download: L3799.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.”.
cód.
26234
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Lei n. 3798, de 09-05-2016
Download: L3798.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fideliza-ção.
cód.
33207
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Lei n. 3796, de 03-05-2016
Download: L3796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 12.911.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
26190
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Lei n. 3795, de 03-05-2016
Download: L3795.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 598.766,00, em favor da Unidade Orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
26189
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Lei n. 3794, de 03-05-2016
Download: L3794.pdf
Acrescenta § 4º ao artigo 53, da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que “Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.”.
cód.
26188
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Lei n. 3793, de 29-04-2016
Download: L3793.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental de Produtores e Produtoras Rurais da Li-nha Nona do PA Taquara - ASPRONONA, com sede em Porto Velho.
cód.
26185
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Lei n. 3791, de 25-04-2016
Download: L3791.pdf
Altera as redações dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, que “Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas”.
cód.
26155
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Lei n. 3790, de 25-04-2016
Download: L3790.pdf
Define como bem essencial, o aparelho celular, utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
cód.
26154
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Lei n. 3789, de 12-04-2016
Download: L3789.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º e altera o Anexo I, da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013, que alterou a Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” REVOGADA PELA LEI N° 3804, DE 12/5/2016
cód.
26115
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Lei n. 3788, de 12-04-2016
Download: L3788.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.736.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
26114
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Lei n. 3787, de 12-04-2016
Download: L3787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 6.162.402,15, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
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Lei n. 3786, de 12-04-2016
Download: L3786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 120.600,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
26112
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Lei n. 3785, de 12-04-2016
Download: L3785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.977.533,89, em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód.
26111
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Lei n. 3784, de 05-04-2016
Download: L3784.pdf
Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.
cód.
26096
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Lei n. 3783, de 04-04-2016
Download: L3783.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
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Lei n. 3782, de 04-04-2016
Download: L3782.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
26092
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Lei n. 3780, de 04-04-2016
Download: L3780.pdf
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.161, de 27 de agosto de 2013, que “Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.”.
cód.
26090
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Lei nº 3778, de 04-04-2016
Download: L3778.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD.
cód.
26088
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Lei n. 3777, de 04-04-2016
Download: L3777.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 9.084.186,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
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Lei n. 3776, de 04-04-2016
Download: L3776.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.728.257,28, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
26086
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Lei n. 3775, de 04-04-2016
Download: L3775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.308.040,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL.
cód.
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Lei n. 3774, de 04-04-2016
Download: L3774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 19.498.660,37, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
26084
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Lei n. 3771, de 21-03-2016
Download: L3771.pdf
Institui o Regulamento de Execução de Medidas para a Erradicação de Búfalos (Bubalus bubalis) e dá outras providências.
cód.
26040
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Lei n. 3770, de 21-03-2016
Download: L3770.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.595, de 22 de julho de 2015, que “Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências”.
cód.
26039
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Lei n. 3769, de 21-03-2016
Download: L3769.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód.
26038
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Lei n. 3768, de 16-03-2016
Download: L3768.pdf
Institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado às ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele, no Estado de Rondônia.
cód.
26012
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Lei n. 3764, de 08-03-2016
Download: L3764.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º e ao caput do artigo 2º, da Lei nº 3.596, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos, promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea”.
cód.
25972
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Lei n. 3763, de 08-03-2016
Download: L3763.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Verde Campo - ASPROVEC, no Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód.
25971
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Lei n. 3762, de 08-03-2016
Download: L3762.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.165.398,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód.
25970
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Lei n. 3761, de 08-03-2016
Download: L3761.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 29.966.937,22, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
25969
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Lei n. 3760, de 08-03-2016
Download: L3760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.886.690,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
25968
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Lei n. 3759, de 01-03-2016
Download: L3759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 26.080.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
25961
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