Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/06/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 30.632.240,19, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.