Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3809

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/05/2016

Ementa

Acrescenta § 4º ao artigo 12, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/05/2016

Número: 3809

Publicado: 19/05/2016

Diário Oficial: 91

Downloads:

		Lei n. 3809
		Lei n. 3809

Lei n. 3809

LEI N. 3809