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Detalhes da Consulta
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LEI n. 3884
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de 23/08/2016
Ementa
Acrescenta os incisos I, II e III ao Artigo 1° da Lei nº 515/1993, que dispõe sobre a re-serva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
22/08/2016
Número:
3884
Publicado:
23/08/2016
Diário Oficial:
157
Downloads:
Lei n. 3884
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Lei n. 3884
Lei n. 3884 - PL
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