Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3953

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/12/2016

Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2016

Número: 3953

Publicado: 19/12/2016

Diário Oficial: 235

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		Lei n. 3953
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Lei n. 3953

LEI N. 3953