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de 21/10/2016

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/10/2016


Número: 3930
Publicado: 21/10/2016


Diário Oficial: 198

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  Lei n. 3930

  
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