Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3969

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/12/2016

Ementa

Institui o Programa Estadual Mais Produção destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/2016

Número: 3969

Publicado: 27/12/2016

Diário Oficial: 241

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		Lei n. 3969
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Lei n. 3969

Lei n. 3969 - PL