Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3949

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2016

Número: 3949

Publicado: 12/12/2016

Diário Oficial: 230

Downloads:

		Lei n. 3949
		Lei n. 3949

Lei n. 3949

Lei n. 3949 - PL