Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3894

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/08/2016

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera dispositivo da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e revoga dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/08/2016

Número: 3894

Publicado: 23/08/2016

Diário Oficial: 157

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Lei n. 3894

Lei n. 3894 - PL