Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/10/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.008.211,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.