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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3934
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de 16/11/2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
16/11/2016
Número:
3934
Publicado:
16/11/2016
Diário Oficial:
212
Downloads:
Lei n. 3934
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Lei n. 3934 - PL
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