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    Detalhes -  LEI n. 3829  
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de 27/06/2016

Ementa


Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial,” e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/06/2016


Número: 3829
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial:
116

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