Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3829

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/06/2016

Ementa

Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial,” e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/06/2016

Número: 3829

Publicado: 27/06/2016

Diário Oficial: 116

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		Lei n. 3829
		Lei nº 3829

Lei nº 3829

LEI N. 3829