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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumpri-mento de termo de compromisso firmado pelos representantes legais dos Poderes, Órgãos, Entidades ou Empresas com os proponentes junto a Assembleia Legislati-va.