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    Detalhes -  LEI n. 3951  
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de 21/12/2016

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumpri-mento de termo de compromisso firmado pelos representantes legais dos Poderes, Órgãos, Entidades ou Empresas com os proponentes junto a Assembleia Legislati-va.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2016


Número: 3951
Publicado: 21/12/2016


Diário Oficial: 237

Downloads:
  Lei n. 3951
 
 

  
  Lei n. 3951

  
  Lei n. 3951 - PL


 
 



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