Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3897

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/08/2016

Ementa

Altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei nº 3.791, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/08/2016

Número: 3897

Publicado: 29/08/2016

Diário Oficial: 161

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Lei n. 3897

Lei n. 3897 - PL