Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3851

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/06/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26, da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/07/2016

Número: 3851

Publicado: 27/06/2016

Diário Oficial: 121

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		Lei n. 3851
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Lei n. 3851

Lei n. 3851 - PL