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de 25/04/2016

Ementa


Define como bem essencial, o aparelho celular, utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2016


Número: 3790
Publicado: 25/04/2016


Diário Oficial: 73

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  Lei n. 3790
 
 

  
  Lei n. 3790

  
  Lei n. 3790 - PL


 
 



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