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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/2016
Ementa
Altera a redação do artigo 39, da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.”, alterada pela Lei nº 2.778, de 25 de junho de 2012.