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    Detalhes -  LEI n. 3815  
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de 06/06/2016

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo, em locais visíveis de todos os pontos de venda de bebidas alcoólicas no Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/06/2016


Número: 3815
Publicado: 06/06/2016


Diário Oficial: 101

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  Lei n. 3815
 
 

  
  Lei n. 3815

  
  Lei n. 3815 - PL


 
 



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