Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/05/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.926.611,33, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia – FUNDIMPER.