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de 21/03/2016

Ementa


Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.697, de 27 de dezembro de 2015.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/03/2016


Número: 3772
Publicado: 21/03/2016


Diário Oficial: 52

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  Lei n. 3772
 
 

  
  Lei n. 3772

  
  Lei n. 3772 - PL


 
 



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