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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3799
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de 09/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
09/05/2016
Número:
3799
Publicado:
09/05/2016
Diário Oficial:
83
Downloads:
Lei n. 3799
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Lei n. 3799 - PL
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