Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/10/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 9.623.192,05, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado - FUNPRECAP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.