Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/04/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.