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    Detalhes -  LEI n. 3878  
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de 17/08/2016

Ementa


Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/08/2016


Número: 3878
Publicado: 17/08/2016


Diário Oficial: 153

Downloads:
  Lei n. 3878
 
 

  
  Lei nº 3878

  
  Lei n. 3878 - PL


 
 



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