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de 16/11/2016

Ementa


Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 2.649, de 19 de dezembro de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/2016


Número: 3932
Publicado: 16/11/2016


Diário Oficial: 212

Downloads:
  Lei n. 3932
 
 

  
  Lei n. 3932

  
  Lei n. 3932 - PL


 
 



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