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de 27/06/2016

Ementa


Acrescenta inciso V, ao artigo 11, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/06/2016


Número: 3845
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Lei n. 3845
 
 

  
  Lei n. 3845

  
  Lei n. 3845 - PL


 
 



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