Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/08/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.