Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 3796  
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de 03/05/2016

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 12.911.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

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