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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/06/2016
Ementa
Altera o artigo 1° da Lei nº 3.689, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”.