Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/03/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.165.398,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.