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    Detalhes -  LEI n. 3933  
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de 16/11/2016

Ementa


Revoga a Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/2016


Número: 3933
Publicado: 16/11/2016


Diário Oficial:
212

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  Lei n. 3933
 
 

  
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