Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3967

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2016

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.921, de 17 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, SEDUC, SESDEC, PM, PC, SEJUS, RS/SEFIN e FES.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2016

Número: 3967

Publicado: 23/12/2016

Diário Oficial: 239

Downloads:

		Lei n. 3967
		Lei n. 3967

Lei n. 3967

Lei n. 3967 - PL