![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.