Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3844

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/06/2016

Ementa

Acrescenta a alínea “q” ao inciso II , do artigo 3º, da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/06/2016

Número: 3844

Publicado: 27/06/2016

Diário Oficial: 116

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Lei n. 3844

Lei n. 3844 - PL