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de 12/01/2016

Ementa


Revoga o Parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 3.474, de 21 de novembro de 2014.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/01/2016


Número: 3758
Publicado: 12/01/2016


Diário Oficial: 6

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  Lei n. 3758
 
 

  
  Lei n. 3758

  
  Lei n. 3758 - PL


 
 



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