Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/04/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.977.533,89, em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.