Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/04/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 19.498.660,37, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.