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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3803
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de 12/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a Licença-Paternidade e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
12/05/2016
Número:
3803
Publicado:
12/05/2016
Diário Oficial:
86
Downloads:
Lei n. 3803
Lei n. 3803
Lei n. 3803
Lei n. 3803 - PL
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