Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/10/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 480.140,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.