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Ementa


Disciplina por resoluções concessões inerentes as atividades parlamentares e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/05/2016


Número: 3797
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3797

  
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