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de 29/11/2016

Ementa


Revoga dispositivo da Lei nº 3.474, de 21 de novembro de 2014.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2016


Número: 3936
Publicado: 29/11/2016


Diário Oficial: 221

Downloads:
  Lei n. 3936
 
 

  
  Lei n. 3936

  
  Lei n. 3936 - PL


 
 



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