Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/11/2016
Ementa
Modifica a natureza jurídica da Empresa Pública EMATER para Autarquia passando a denominar-se Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.