Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/03/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 29.966.937,22, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.