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de 27/06/2016

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/06/2016


Número: 3840
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Lei n. 3840
 
 

  
  Lei n. 3840

  
  Lei n. 3840 - PL


 
 



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