Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3944

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/12/2016

Ementa

Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2016

Número: 3944

Publicado: 12/12/2016

Diário Oficial: 230

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		Lei n. 3944
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Lei n. 3944

Lei n. 3944 - PL