Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3877

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/08/2016

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/08/2016

Número: 3877

Publicado: 12/08/2016

Diário Oficial: 150

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		Lei n. 3877
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Lei n. 3877

Lei n. 3877 - PL